A contravenção é geralmente tratada no Tribunal Distrital. A pena máxima não pode exceder 2 anos e meio em uma casa de correção. Um crime pode levar mais de 2 anos e meio e pode ser servido na prisão estadual. Exemplos de contravenções são: agressão e agressão, dirigir com a carteira suspensa, oui, transgressão, perturbação da paz e exposição indecente. Exemplos de crimes são: agressão e agressão com arma perigosa, estupro, roubo e assassinato.

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